O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), por meio da Comissão Permanente de Leilão, publicou portaria nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial, notificando os proprietários de veículos que foram apreendidos em Rio Branco para, caso de interesse, ainda queiram resgatar o bem.
O proprietário terá o prazo máximo de trinta dias para efetuar o resgate do veículo apreendido, porém, antes, deve quitar os débitos existentes, sejam eles de IPVA, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório, despesas de remoção e depósito de seus veículos.
Caso o veículo não seja resgatado no prazo estipulado, será aplicado o disposto da Lei 13.160 de 25 de agosto de 2015 que alterou o Art. 328 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), onde o veículo será vendido em leilão público.