A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou até o dia 8 de abril o prazo para pagamento das Notificações Especiais do ICMS devido por antecipação tributária. A portaria com as informações foi publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (01).
A prorrogação é referente ao período de apuração da segunda quinzena de fevereiro de 2016, aprazadas para vencimento em 30 de março de 2016, quanto aos contribuintes domiciliados no município de Epitaciolândia.
Segundo a portaria, o disposto não se aplica às operações e prestações cujos documentos fiscais não tenham sido, na forma da legislação de regência, apresentados ao Fisco Estadual, quando da entrada da mercadoria no estado e também não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
A prorrogação leva em consideração os problemas logísticos que impediram a entrega tempestiva das Notificações Especiais de débitos do ICMS.