No ano passado, o governo federal decidiu acabar com a desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática e telecomunicações. A chamada “Lei do Bem”, em vigor desde 2005, abriu espaço para a venda de smartphones e outros itens eletrônicos com menor preço. Agora, uma liminar suspendeu a decisão do governo e trouxe de volta a desoneração.
A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e a liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF). “De acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado”, argumentou a entidade, lembrando que a “Lei do Bem” tinha data para acabar (31 de dezembro de 2018) e, por isso, não poderia ser suspensa.
Com o fim dos benefícios da Lei do Bem (11.196/05) como parte do programa de ajuste fiscal do governo, as empresas ficaram impedidas de utilizar as isenções sobre o PIS/Cofins durante o ano de 2016. A previsão da Abinee era de que os preços dos eletrônicos subissem em torno de 10%. No entanto, uma pesquisa realizada pelo comparador de preços Zoom já registrou um aumento médio de 13% nos valores de produtos em janeiro desde ano quando comparados com dezembro de 2015.
A lei 11.196/05 foi criada em 2005 com o objetivo de estimular a produção nacional de computadores através da exoneração de impostos; em 2008, o benefício foi expandido para smartphones e tablets. A previsão era de que o benefício cessasse no final de 2014, mas o governo havia prorrogado o programa para o fim de 2018, até ser revogada no ano passado.
Para se enquadrar na isenção, os produtos precisavam seguir algumas regras. No caso dos smartphones, eles deveriam ser produzidos em território nacional, custar até R$ 1.500 e oferecer um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no país. Segundo dados do Ministério da Fazenda, um mês após os smartphones entrarem na isenção para o varejo, os aparelhos tiveram uma queda de cerca de 30% nos preços.
