Mesmo com as investigações ainda em curso na Operação Lares – que aponta suspeitos com vendas de pelo menos 40 casas populares – o governo do Acre é quem vai conduzir o processo de inscrição e seleção de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos, da administração direta ou indireta interessados na aquisição de lotes urbanizados e unidades habitacionais construídas a que alude o Programa do Servidor Público do Estado do Acre, o PHSPAC.
O decreto que habilita essa transação foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (16). Um edital de Chamamento Público terá por objetivo a inscrição dos servidores interessados em adquirir os lotes urbanizados. A novidade é que, diferente dos habilitados no Programa Minha Casa, Minha Vida, os selecionados no processo terão nomes divulgados na imprensa oficial, bem como daqueles em que forem verificadas inconsistências ou falta de documentação.
Ainda de acordo o decreto, promovida à análise documental, a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (SEHAB) publicará a lista final dos servidores habilitados que cumprirem os requisitos para participação no programa. O decreto não informa quantos lotes e casas serão disponibilizadas para o programa.
A Operação Lares – deflagrada este ano, a Operação da Policia Civil conhecida como Lares, prendeu suspeitos de terem facilitado e vendido pelo menos 40 casas populares da Cidade do Povo. O inquérito ainda está em andamento, foi classificado como o maior escândalo no setor habitacional dos últimos governos.
Neste final de semana, venceu o prazo para que famílias investigadas por terem sido beneficiadas irregularmente desocuparem as casas, sob pena de terem a prisão preventiva decretada pelo Poder Judiciário.
