Os deputados estaduais que integram a Comissão Especial criada para analisar matérias polêmicas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram na tarde desta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a pensão vitalícia de ex-governadores no Estado do Acre.
O projeto é de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP). O progressista diz que foi difícil, mas conseguiu as assinaturas necessárias para apresentar a PEC que acaba com o pagamento de pensão vitalícia mandatários que ocupam a cadeira de chefe do executivo estadual pelo período de quatro anos.
A PEC revoga integralmente o artigo 77 da Constituição do Estado do Acre, que permitia a concessão do benefício para ex-governadores. “Se a PEC foi aprovada na comissão especial onde o governo tem a maioria, acredito que receberá apoio de todos os deputados numa votação no plenário da Casa”, diz Gerlen Diniz.
A pensão de ex-governadores chegou a ser extinta na passagem de Orlei Cameli pelo governo do Acre, mas voltou no período que Jorge Viana (PT) chegou ao executivo e um novo projeto foi apresentado para o retorno da pensão que o beneficiou após oitos anos de mandato à frente do Estado.
Em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal a OAB argumenta que a Constituição Federal de 1988 só autoriza o pagamento de subsídios para ex-governador. Caso prevaleça este entendimento, alguns ex-governadores deixaria de receber a aposentadoria vitalícia.
Neste caso, os ex-governadores Flaviano Melo, Edson Cadaxo, Edmundo Pinto, Romildo Magalhães, Orleir Cameli, Jorge Viana, Binho Marques e Sebastião Viana não teriam direito ao benefício, mas o fim do pagamento depende da apreciação da ADIN no Supremo Tribunal Federal, o que não tem data prevista.
