Faz parte do senso comum que os presos no Brasil têm mais direitos que os cidadãos de ficha limpa. Ao Estado cabe a obrigação de alimentá-los e zelar por sua segurança, em contraste com o que ocorre do lado de cá dos muros, onde o grosso da população precisa se virar para ter três refeições ao dia e amarga a insegurança decorrente da ação daqueles que ainda não ingressaram no sistema prisional ou dele saem com a facilidade permitida por uma legislação branda demais.
Ontem, o ac24horas revelou a determinação da Justiça de que o Estado indenize a mãe de um detento que morreu após contrair tuberculose e meningite no presídio. E hoje o site revela que os 50 menores que cumprem medidas socioeducativas em Feijó podem custar “a bagatela” de R$ 607 mil aos cofres públicos, só em alimentação, num período de 12 meses.
Enquanto a Justiça se ocupa em determinar indenizações a famílias que perderam parentes sob a tutela do Estado e este não mede esforços para manter bem alimentados os menores delinquentes, o cidadão comum, cujo pecado maior é andar na linha, precisa se esfalfar para alimentar-se e alimentar sua família, além de ter de rezar sempre precisa de atendimento médico.
Cabe ao Estado, claro, a responsabilidade por aqueles cuja liberdade lhes foi suprimida, e à Justiça o papel de fazer valer as leis. O que se questiona é que estas, em seu conjunto, somadas ao clamor dos que fazem carreira defendendo criminosos, precisam ser revistas pelo bem de todos – e não apenas em benefício dos confinados, como tem sido.
E quando essa é a pauta em debate, as vozes acusam os congressistas pelo emaranhado que leva à impunidade e às distorções costumeiras. Acontece que quando alguns deputados e senadores se levantam contra a atual ordem de coisas, veem-se acusados por quem prefere que tudo continue como está.
Há um exemplo recente de projeto de lei que tramita no Senado pregando que os detentos sejam responsáveis pelo próprio sustento no interior dos presídios. O autor é o senador Waldemir Moka, do PMDB do Mato Grosso do Sul, que apresentou em setembro do ano passado a proposta segundo a qual todo detento que tiver condições financeiras pague sua “estadia” atrás das grades.
O PL 580/2015 já gerou muita polêmica. Há quem o condene por ferir os direitos dos detentos. A turma que se manifesta contra qualquer proposta nesse sentido é a mesma que aplaude a manutenção das leis como elas estão.
Do que se pode depreender que o crime é mais organizado do que parece.
