Desde que entrou em pauta no Congresso Nacional, o senador Jorge Viana tem se posicionado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que propõe flexibilizar a necessidade de licenciamento ambiental. E deixou claro seu posicionamento durante audiência pública promovida na última sexta-feira (10) pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para debater este tema no Acre.
O vice-presidente do Senado esteve na mesa de debate acompanhado do coordenador da bancada federal do Acre no Congresso, deputado Raimundo Angelim, do senador Petecão e do deputado federal Léo de Brito. A audiência foi conduzida pelo procurador da República Marino Lucianelli e pela procuradora de Justiça Patrícia Rêgo.
A PEC 65/2012 estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.
O senador também falou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que propõe acelerar a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”.
“A audiência foi muito prestigiada e eu pude fazer uma explanação pondo minha opinião contrária tanto à PEC, quanto à maneira como o projeto de Lei do Senado n° 654 está sendo conduzido, um projeto que fragiliza o processo de licenciamento da legislação ambiental. É bom que se diga que é frágil o argumento de que essas ferramentas prejudicam o desenvolvimento. Ao contrário: o desenvolvimento precisa ser estimulado, mas ele tem que ser bom para todos! E não é fragilizando a legislação ambiental que nós vamos acelerar o processo de desenvolvimento”, defendeu Viana.
O senador parabenizou os organizadores do debate pela iniciativa de levar o tema para discussão no Acre. “É a sociedade civil, trabalhando e dialogando com o Senado Federal e com a Câmara dos Deputados, que pode barrar essas mudanças de legislação que não melhoram a vida dos brasileiros, ao contrário, pioram e põem em risco o meio ambiente que tem que ser protegido para o bem de todos. Então essa iniciativa do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais precisa do apoio de todos nós”, afirmou o senador.
A audiência contou ainda com a participação de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a representante do setor produtivo Adelaide Fátima.
