O inquérito civil que investigava as “más condições” do transporte público intermunicipal operado no Acre foi arquivado pelo Ministério Público Estadual. A decisão é do promotor Marco Ribeiro, da Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, e foi publicada no Diário Oficial, nesta segunda-feira, 27.
Segundo o promotor, após a criação da Agência Reguladora, é possível perceber “melhoras significativas no serviço de transporte coletivo intermunicipal, fruto de determinações da instituição estadual ou mesmo de Termos de Ajustamento de Conduta com aquela Agência Reguladora”, destacou o promotor ao mandar arquivar o procedimento.
Segundo o documento, foi realizada uma reunião com empresários do setor de transporte e na ocasião ficou acertado que todas as adequações devem ser feitas pelas empresas em obediência à legislação que vigora tanto na esfera estadual como federal.
