O inquérito civil instaurado para investigar notícias sobre pagamento de taxas, sem conhecimento por parte dos consumidores, de 10% para couvert e gorjetas em bares e restaurantes, foi arquivado pelo Ministério Público do Estado do Acre.
A promoção de arquivamento, publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (12), e assinada pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Marco Aurélio, enfatiza que, durante a investigação, o Órgão de Proteção ao Consumidor (Proncon) realizou grande ação de conscientização quanto a cobranças de taxas por parte dos consumidores para couvert e gorjeta para garçons e que, o órgão ainda mantém a fiscalização contínua.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento deve ceder grande publicidade no que se refere ao pagamento de couvert e gorjetas, e também facultatividade no pagamento de gorjetas.
