Uma indicação pedindo que o Procon Acre fiscalize os preços abusivos de alimentos praticados no Aeroporto de Rio Branco foi protocolada nesta quarta-feira (13) no Poder Legislativo. A iniciativa é da presidente da Comissão do Consumidor da Aleac, deputada Dr. Juliana (PRB). Ela afirma que recebeu reclamações de muitas pessoas que de denunciam o abuso de preço no local.
“Esta indicação tem o condão de suscitar uma fiscalização por parte do Procon Acre, nos preços praticados pelos estabelecimentos que comercializam alimentos nas dependências do Aeroporto de Rio Branco. Muito embora os altos preços praticados pelas lojas localizadas no aeroportos pareça algo já “enraizado”, não há justificativa para esta prática em Rio Branco”, diz a deputada.
Dr. Juliana destaca que “não há amparo legal na cobrança de preços exorbitantes em desfavor do consumidor. Pelo contrário, pois naquele local onde circulam, diariamente, centenas de pessoas, é prestado um serviço essencial, fato que exige que os produtos ali comercializados tenham seus preços populares ou, no mínimo, compatíveis com os valores praticados no mercado local”.
Segundo a parlamentar, “o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) evidencia o combate aos preços abusivos, conforme previsão em seu art. 39, inc. X. Vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preços de produtos ou serviços”, portanto, é inaceitável a precificação elevada, sem justo motivo”.
