Estão fechados temporariamente os aeródromos públicos dos municípios de Feijó e Xapuri, no Acre. Os administradores ainda não submeteram os seus planos de zona de proteção à aprovação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). No Brasil, 188 aeródromos foram interditados. O objetivo do DECEA é evitar operações inseguras e incentivar administradores aeroportuários a tomarem as providências cabíveis.
A relação desses aeródromos públicos consta do Edital DECEA nº 1. A medida está associada ao término do prazo estabelecido pela Portaria n° 957/GC3, de 9 de julho de 2015, para que os aeródromos inscritos no cadastro da ANAC pudessem adequar-se aos novos dispositivos, submetendo seus planos de zona de proteção à aprovação do DECEA.
O fechamento temporário impede que pilotos aprovem planos de voo para esses aeródromos. Em algumas cidades o retorno das operações aéreas poderão estar submetidas a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Administração Aeroportuária Local (AAL) se compromete a confeccionar e a apresentar seus Planos de Zona de Proteção dentro de um prazo razoável, a ser fixado no TAC, evitando assim prejuízos à sociedade.
Procuradas, as assessorias dos municípios de Xapuri e Feijó não souberam informar de quem é competência pela gestão dos aeródromos. Na região de Envira, passageiros de cidades manauenses estão prejudicadas pela medida. Eles utilizam voos regulares entre Envira e Feijó. As aeronaves estão sendo direcionadas para o aeroporto de Tarauacá.
Os Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, bem como de Helipontos são exigências internacionais que funcionam como limitadores de novas edificações/instalações no entorno dos aeródromos, com o objetivo de garantir a segurança e a regularidade das operações aéreas.
A obrigatoriedade desses planos no Brasil não é uma novidade. Possui amparo legal no art. 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
