Foi sancionada nesta segunda-feira (18), pela Prefeitura de Senador Guiomard, a lei nº 121/2016 que organiza os serviços de taxistas do município. A nova legislação foi publicada na edição desta segunda-feira (18), do Diário Oficial do Acre.
Pela lei, fica proibido o estabelecimento de pontos de táxi a lotação de outros municípios, exceto Rio Branco, na circunscrição urbana e rural da cidade. É permitido o número apenas táxis de placa AX, procedente do município de Rio Branco.
Na rodoviária da cidade será criado um ponto de táxi lotação permanente com exclusividade para os táxis de Senador Guiomard, com obrigatoriedade de permanência quatro táxis.
Taxistas de outros municípios que infringirem a lei correm risco de multa e de terem o veículo guinchado. A fiscalização, segundo a publicação, deve ser feita por agente municipal de Trânsito, porém, o município ainda não conta com esses profissionais, o que deve, o Poder Executivo, a remunerar a Polícia Militar metade do valor de multa arrecadada.
O taxista (permissionário) de outro município, que for multado ou tiver seu veículo recolhido pelo cometimento das infrações poderá, no prazo de quinze dias, apresentar recurso administrativo. O não pagamento da multa levará a inscrição do nome do permissionário para Dívida Ativa.
Para melhor organização e atendimento à população, os taxistas usarão uniformes obedecendo os padrões legais; plantão aos sábados, domingos e feriados; organizar rodízio de forma que quatro taxistas possam atender a população entre outros pontos.
Sobre a arrecadação dos valores das multas à Polícia Militar, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Segurança Pública informou que nenhuma prefeitura tem o poder sobre arrecadação de trânsito.
A Assessoria da Prefeitura de Senador Guiomard disse que a arrecadação pode acontecer por meio de convênio – que ainda será formalizado. Informou ainda que a PM já faz o policiamento e, inclusive, aplica multas no município pelo fato de o município não ter agente de trânsito.
A lei é um pedido dos trabalhadores que estariam perdendo espaço para os motoristas clandestinos.
