Após escândalos de negociações de casas populares pertencentes aos programas habitacionais do governo, a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (SEHAB) publicou decreto que normatiza o procedimento administrativo e estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades na utilização das unidades habitacionais.
O decreto, publicado nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial, é relativo ao Programa Habitacional do Estado do Acre (PHEAC) e é assinado pela nova secretária da Sehab, Janaína Guedes Bezerra Dourado, onde cria maior rigor no procedimento. Ela assumiu o cargo logo após denúncias de vendas das casas populares, por servidores da secretaria, a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o que fez desencadeou a Operação Lares.
Na instrução normativa são citadas as situações consideradas irregulares e a necessidade do setor de Fiscalização da SEHAB promover as ações de fiscalização de ofício sempre quando existir denúncias de terceiros. Identificada a situação de irregularidade, a equipe deverá instaurar o regular processo administrativo seguindo as etapas exigidas.
De acordo com o decreto, novas ações necessárias ao cumprimento na instrução normativa poderão ser deflagradas.
