O deputado Gerlen Diniz (PP), autor do requerimento para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de venda ilegal de casas na Secretaria de Habitação e Interesse Social do governo do Acre, que teve a proposta derrubada no plenário da Aleac e recorreu à Justiça, esclareceu na manhã desta terça-feira (6) que o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) indeferiu apenas o pedido de liminar em Mandado de Segurança para instalação da CPI, mas o mérito ainda vai ser julgado e a decisão poderá ser favorável à oposição.
Gerlen Diniz destaca que a imprensa local se equivocou ao divulgar o indeferimento da liminar com o mérito da ação movida pelos deputados do bloco de oposição. “Tenho certeza que ao final a decisão será favorável. O Tribunal de Justiça do Acre negou a liminar no Mandado de Segurança, não o mérito. Isso ainda será decidido e tenho certeza que será favorável a instalação da CPI porque isso é um direito nosso. Porque é um direito líquido e certo do parlamentar propor diversas comissões, inclusive as CPIs”, ressalta o parlamentar.
Segundo Diniz, uma possível decisão favorável ao pedido de instalação da CPI poderá ser um momento histórico que influenciará em outros pedidos de comissões para investigar supostos atos de corrupção. “Não tem como a Justiça não ser favorável a este Mandado de Segurança. Uma decisão favorável vai influenciar em outros requerimentos, como é o caso da CPI da BR-364. Futuramente, não será mais necessário o requerimento ao plenário. Alcançando as assinaturas necessárias a instalação da CPI será imediata”, destaca Diniz.
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) informa que apresentou uma proposta para modificação de um artigo do regimento interno da Aleac, que determina que os requerimentos para instalação de comissões passem por votação no plenário da Casa, adequando o regimento ao texto da Constituição Federal que diz que basta ter um terço de assinaturas que a CPI é instalada no âmbito do Poder Legislativo. “A CPI é um instrumento de minorias. Portanto, não podemos esperar que a maioria que é governista vote favorável a qualquer tipo de investigação ao governo”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) disse que “a partir dessa decisão, teremos sanado, quem sabe, um conflito entre o Regimento Interno e a tradição de 13 legislaturas, de um lado; com a Constituição e o posicionamento teórico de vários doutrinadores, de outro. É necessário e de bom alvitre que o Judiciário se posicione, para que possamos ou confirmar a prática desta e de outras assembleias de submeter os requerimentos de CPI ao plenário ou, quem sabe, alterar o regimento para que tais requerimentos não precisam ser apreciados em plenários, bastando a assinatura de um terço dos membros para que as CPIs sejam instaladas”, ressalta.
O deputado que apresentou três requerimento de CPIs acredita que uma decisão favorável do Tribunal de Justiça também “servirá para analisarmos, novamente, não só o requerimento de CPI da SEHAB como também os de minha autoria e que foram rejeitados. De igual forma, a decisão balizará o modo com que a Mesa Diretora irá dispor sobre os futuros requerimentos de CPI que vierem a ser protocolados na casa”. Daniel Zen apresentou pedido de investigação no recolhimento previdenciário das prefeituras e uma proposta que pede investigação de agiotagem em todo o Acre.
