O advogado de defesa da Ympactus, nome fantasia Telexfree, ingressou com mandando de segurança preventivo com pedido de liminar para o fim de determinar que o governador Sebastião Viana, secretário de Fazenda, Joaquim Manoel Mansour Macêdo e secretária de Estado de Gestão Administrativa, Sawana Leite de Sá se abstenham de transferir e utilizar os recursos bloqueados nos autos da ação civil pública, mantendo o recurso em sua totalidade intacto até a decisão final do processo.
O governador Sebastião Viana sancionou lei esta semana que autoriza o governo usar 70% dos depósitos judiciais para pagar dívidas do Estado.
O processo da TelexFree ainda está em trâmite e o dinheiro bloqueado não pode ter qualquer destino enquanto não sair a decisão da Justiça.
Caso a ação seja deferida na Justiça, o advogado pede ainda que, em caso de descumprimento da ordem por parte de qualquer uma das autoridades citadas no processo, aos impetrados sejam-lhes aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões, bem como a ordem de prisão pelo crime de desobediência prevista no Art. 370 do Código Penal.
