O prefeito Marcus Alexandre Viana assinou nesta quinta-feira, 29, o Decreto Nº 800 que coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC) os prédios públicos municipais para instalação de mesas receptoras de votos e de justificativas para eleições 2016.
O Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que os prédios devem estar à disposição da Justiça Eleitoral no dia 30 de setembro de 2016, para montagem das seções, recepção das urnas e vistoria dos prédios para o dia do pleito. Logo, fica estabelecido ponto facultativo nesta sexta-feira, 30, nos prédios públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal requisitados pelo TRE.
Os secretários municipais e as autoridades da Administração Pública ficam autorizados a convocar servidores para expediente normal, nos prédios que não estão à disposição do TRE/AC ou por necessidade de serviço, no dia declarado como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
O Decreto prevê ainda que o atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.
