A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, esta quarta-feira, 5, em Brasília, o Projeto de Lei n°4007/15, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).A matéria veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto. Autor da relatoria do projeto, o deputado Flaviano Melo (PMDB), enfatizou que não se pode cobrar por um serviço que não foi efetivamente prestado. “É uma questão básica de justiça e bom senso”, disse.
Em seu relatório, Flaviano lembrou ainda que uma enorme quantidade de municípios brasileiros não possui rede coletora de esgoto. “E a perspectiva de haver remuneração por serviços não prestados não incentiva a implantação, ampliação e melhoria da rede”. De acordo com o parlamentar, este tipo de cobrança é ilegal, conforme reiteradas decisões judiciais, nas quais os entes prestadores de serviço foram ainda condenados à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Penalidade
Ao concluir seu relatório pela aprovação da matéria, o deputado ressaltou também que a redação do projeto incluiu a sanção a ser imposta, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aos prestadores de serviço que insistam em cobrar pelo esgotamento sanitário em locais sem acesso à rede coletora de esgoto. Para Flaviano, o projeto vai contribuir decisivamente para uma maior efetividade dos serviços públicos de água e esgoto. O relatório de Flaviano foi apresentado pelo deputado Alberto Filho (PMDB/MA). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
