O Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPAC), Cosmo Lima de Souza, emitiu parecer favorável a Mandado de Segurança impetrado pelos deputados de oposição na Justiça que pede a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem como objetivo investigar a participação de agentes públicos da Secretaria de Habitação e Interesse Social do governo do Acre, no esquema de venda ilegal de casas e fraude ao programa do Estado.
A informação é do advogado Roberto Duarte Júnior. Segundo Duarte, Cosmo Lima, se manifestou “pela concessão da segurança, declarando-se nula, por ilegal, a submissão do requerimento à aprovação da maioria da Assembleia Legislativa, determinando-se à autoridade coatora que promova os atos regimentais necessários à criação da CPI, nos termos da Constituição do Estado do Acre e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, ressalta o advogado.
O Mandado de Segurança que pede a instalação da CPI foi protocolado após a derrota do requerimento de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP), no plenário da Aleac. Diniz alega que seu requerimento alcançou ao número de assinaturas necessário para criação da CPI. O parlamentar destaca que de acordo com a Constituição Estadual, seu pedido não precisaria passar por apreciação e votação em plenário, sendo necessária a imediata criação da CPI da Sehab.
O advogado Roberto Duarte acredita que o TJ Acre vai acatar o parecer do MPAC. “Na qualidade de advogado dos deputados Gerlen Diniz, Eliane Sinhasique e Luiz Gonzaga, estou pensando positivamente e aguardando que a Justiça seja feita, respeitando a nossa Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Acredito no deferimento do Mandado de Segurança e a determinação por parte da justiça na criação da CPI da SEHAB popularmente conhecida”.
Para o advogado, “após a abertura da CPI tenho convicção que os trabalhos realizado pelo deputados estaduais, principalmente os da oposição serão de suma importância e colaboração com a Justiça em suas investigações”. Os deputados da base de governo afirmam que a CPI não é necessária, destacando que a Polícia Civil é o órgãos de controle estaria atuando para esclarecer o esquema dentro de uma das principais pastas da administração petista.
