Em meio à crise financeira que assola o Acre desde 2015, o Governo Temer deve depositar nesta quinta-feira, 10, nas contas do Estado do Acre, um total de R$ 147,1 milhões, fruto da Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, que prevê às pessoas físicas e jurídicas a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal do Brasil.
Mesmo com o reforço financeiro que a União está dando ao Governo do Acre, o petista Sebastião Viana não está satisfeito e exige, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o presidente Michel Temer envie mais dinheiro para os cofres públicos do estado acreano. Para isso, o governador foi pessoalmente a um encontro com a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia.
Ainda em Brasília, Viana deu entrevista para uma equipe da Rede Amazônica (afiliada da Rede Globo) e declarou que o repasse da repatriação é importante frente as aplicações que serão feitas com esse dinheiro. “Esse recurso vai para pagar despesas de hospitais, de escolas, de serviços de segurança, de serviços que são essenciais às comunidades”, comentou.
A ministra adiantou que vai levar as ponderações dos governadores ao conhecimento dos demais ministros. Na prática, eles querem que as 20 ações sejam avocadas por um único relator, porque tratam do mesmo assunto: o rateio dos recursos gerados pelas multas.
O ministro Barroso é relator da principal ação, protocolada conjuntamente por 12 estados. As demais foram distribuídas a relatores distintos. Por isso, como forma de dar celeridade à manifestação final do STF, os governadores pleiteiam a concentração dos pedidos em apenas um ministro-relator.
PERCENTUAL VARIA ENTRE ESTADOS
Os valores dos repasses foram definidos percentualmente na própria lei que criou o programa de repatriação. Segundo o texto, os estados ficariam com 21,5% dos valores pagos a título de Imposto de Renda e os municípios com 22,5%, mais um adicional de 2%. A lei aprovada pelo Congresso previa repasse também sobre o valor da multa, mas a ex-presidente Dilma Rousseff vetou esse trecho.
A distribuição não é linear. O percentual que cabe a cada estado ou cidade é calculado com base na população e na renda per capita. Por isso, os estados do Norte e Nordeste tendem a receber uma parcela maior do valor. Quem mais receberá recursos, por exemplo, será a Bahia (R$ 359,57 milhões) e depois o Ceará (R$ 263,4 milhões). O estado de São Paulo, por sua vez, ficará com um montante de R$ 35,8 milhões.
PONTO-CHAVE
Em troca da legalização, o governo cobra 15% de imposto de renda e multa de 15% sobre o dinheiro trazido e declarado no Brasil. A data-base para a cobrança é 31 de dezembro de 2014. O repasse da multa estava previsto no texto aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff, ou seja, ela é a responsável pelo não repasse dos recursos adquiridos através das multas. Ao todos, os estados receberão mais de R$ 4 bilhões.
