Os Municípios brasileiros receberão Fundo de Participação de Municípios (FPM) adicional de R$ 3.807.362.317,38, referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira, 8.
O montante contabiliza o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano. Para as prefeituras acreanas serão transferidos R$ 20.267.227,19.
Desde 2007 até agora, já foram repassados aos Municípios mais de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as prefeituras do Brasil, representa a importância do movimento municipalista nacional.
O repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
