O prazo para a adesão ao novo plano de Recuperação Fiscal (Refis), referente ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos que oportuniza a quitação de dívidas fiscais relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se encerra nesta quinta-feira, 15.
A adesão pode ser realizada nas agências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, ou na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no caso de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
A reedição do Refis possibilita que o empresário parcele os débitos vencidos de sua empresa, em até 120 meses, com redução de juros e multa dependendo do prazo de parcelamento. Assim, a pessoa jurídica que decidir parcelar a dívida em até 60 vezes, obterá redução de até 80% na multa e 60% nos juros. Para quem optar pelo parcelamento em até 120 vezes, a redução será de 65% na multa e 50% nos juros.
Os benefícios de concessão de desconto de juros e multa também foram ampliados para pagamentos à vista da dívida em até três parcelas, sendo que antes só era possível em uma. Também foram reduzidos em até 90% os juros e multas incidentes. Sendo assim, a pessoa jurídica vai pagar o valor da dívida que ele tinha na origem com um crescimento de apenas 10%. Com informações da Agência Acre.
