O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) adiou o julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pelos deputados Gerlen Diniz (PP) e Eliane Sinhasique (PMDB), que pede à Justiça a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de venda ilegal de casas populares na Secretaria de Habitação e Interesse Social (Sehab). A análise do mérito ficará par ao ano que vem, após o recesso forense.
O pedido foi judicializado após o requerimento ser negado pelo Planário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Os deputados Gerlen e Eliane já haviam sido vencidos anteriormente, quando tiveram negado o pedido liminar para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Agora, quem causou o adiamento foi o desembargador Roberto Barros, que pediu vistas do processo.
Os deputados alegaram no Mandado de Segurança que após o presidente da Casa receber o requerimento, ele “inseriu exigência não prevista em lei à instauração da comissão, qual seja: a submissão da proposta à vontade da maioria da casa. Submetida a matéria à apreciação dos demais deputados estaduais no dia 21 de junho deste ano, a instauração da comissão foi impedida pela vontade da maioria, que seria da base aliada do atual governo do estado”.
Segundo os líderes de oposição, o ato da Presidência da Aleac teria violado um direito previsto na Constituição Estadual, que não exige que o pedido de CPI passe em votação no plenário da Casa para posterior instalação da comissão. O relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, foi favorável á instalação da CPI na Casa de Leis do Estado do Acre.
