O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Jenilson Leite (PC do B), desmentiu na tarde desta quinta-feira, 15, a informação de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando revogar o artigo 36 da Constituição Estadual, que rege sobre o pagamento de licença-prêmio ao servidor publico do Acre, foi aprovado na Casa, conforme circula nas redes sociais.
“É mentira que acabou a licença-prêmio a partir de um projeto de lei (PL ) aprovado na Aleac. Pra isso acontecer era preciso aprovar um projeto de emenda à constituição ( PEC) e nós não aprovamos.”
O presidente da CCJ confirmou que o governo enviou uma PEC prevendo mudanças na licença-prêmio à Aleac, mas nenhum deputado concordou em votar antes de ouvir os servidores públicos e saber se eles estão de acordo com as modificações propostas na redação da proposta.
O parlamentar acrescentou ainda que “foi aprovado o PL prevendo que o servidor durante parte do gozo da licença faça um curso de capacitação”, mas que a Pec precisa ser promulgada. O tema voltará a ser discutido após o recesso parlamentar em fevereiro.
