O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que define as novas regras para os estados renegociarem suas dívidas com a União. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial da União.
Após discutir com integrantes de sua equipe econômica e parlamentares a possibilidade de vetar integralmente o projeto de lei, Temer optou por vetar apenas um capítulo do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
O trecho barrado pelo presidente tratava do Regime de Recuperação Fiscal, dispositivo que concedia um socorro aos estados em situação financeira crítica, como atualmente estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esse mecanismo previa a possibilidade de os estados em situação grave suspenderem o pagamento das dívidas com a União por até 36 meses mediante a apresentação de um plano de ajuste fiscal que deveria ser aprovado pelo Ministério da Fazenda.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que, tendo em vista o veto presidencial ao projeto, buscará “encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.
Outros pontos do projeto, como a concessão de prazo de até 20 anos para a renegociação das dívidas e os descontos no pagamento das parcelas até junho de 2018, foram mantidos.
Atritos
A aprovação do texto sobre a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal envolveu desentendimentos poucas vezes vistos entre a equipe de Temer e a Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), negociou os termos do projeto com governadores e depois conseguiu apoio entre os parlamentares para aprovar o texto sem que as contrapartidas pedidas pelo Planalto estivessem incluídas.
Contrariado, Temer, até tentou minimizar as alterações realizadas, mas sempre ressaltou que o governo federal teria a palavra final a respeito do socorro financeiro aos estados.
“Aprovamos o projeto que faz a repactuação das dívidas dos estados com a União. E lá estabeleceu-se uma coisa que nós também criamos, que é a recuperação fiscal. Isso significa que os estados poderão pleiteá-la e a Unão defere ou indefere. E só acolherá se forem cumpridas determinadas condições, porque quando o estado está em grandes dificuldades, é preciso que faça suas limitações”, disse Temer durante evento em São Paulo.
Devido à crise econômica, a discussão sobre as dívidas com a União motivaram uma série de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e três estados (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais) declararam estado de calamidade financeira nos últimos meses.
Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-12-29/temer-vetos-renegociacao-estados.html