O governo do Estado publicou nesta quinta-feira (30) a Lei Nº 3.243/2017, a qual autoriza o poder público a doar uma área urbana à Fundação Pio XII destinada à construção e instalação da Unidade Avançada de Diagnóstico e Prevenção de Câncer no Estado, vinculada ao Hospital do Câncer de Barretos.
A doação não é um ato voluntário do Governo do Estado, mas o cumprimento da obrigação constante na Cláusula Sexta do Termo de Ajuste de Conduta firmado no Processo n. 0013900-85.2003.5.14.0404, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14).
Com a publicação da Lei, o Estado está autorizado a doar à Fundação Pio XII uma área urbana com 30.000,00 metros quadrados (três hectares) em Rio Branco. O Instituto de Terras do Acre (Iteracre) agora vai realizar o georreferenciamento, elaborar as plantas e os memoriais descritivos necessários ao desmembramento da área doada.
Por conta de uma multa aplicada no processo tramitado no TRT14, o governo do Acre foi obrigado a pagar o valor de R$ 65 milhões em multas judiciais por contratação ilegal de servidores no DERACRE sem concurso público, dos quais R$ 31 milhões serão para a construção do hospital e a doação do terreno está contida no acordo. Resta agora a liberação dos recursos, a licitação e o início das obras.
