O diretor-presidente do Detran, Pedro Longo, informou, durante coletiva na sede do órgão nesta segunda-feira, 17, que entrou com um mandado de segurança contra a resolução do Conselho regional Nacional de Trânsito (Contran) que institui que as multas de trânsito não poderão mais ser parceladas a partir do dia 30 de Abril.
A resolução foi aprovada em setembro do ano passado e cita que todas as entidades executivas de trânsito que integram o Registro Nacional de Infrações de Trânsito para gerenciar multas devem acatar a deliberação.
Pedro Longo diz que a resolução fere a lei estadual n°1320/99 que institui a prática no Estado. Ele afirma que buscará autorização para que as multas sigam sendo parceladas com base nessa lei.
Hoje, 23% das multas de trânsito são parceladas. Ano passo a estatística de Atendimento do gerenciamento de multas chegou ao total de 14.660 dos usuários.
“Entendemos que, desde que o sistema Renainf foi instituído, em 2004, não tivemos dificuldades administrativas com o parcelamento de multas e que esse direito deve ser mantido para que o cidadão possa quitar seus débitos de multas sem prejudicar o orçamento familiar”, explica Pedro Longo.
