O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial, o decreto 6.547, de 12 de abril de 2017, estabelecendo regras, critérios e padrões mínimos para o planejamento, composição de preços, elaboração de orçamento e procedimentos de licitação de obras públicas de infraestrutura e serviços de engenharia no Acre.
O decreto instituiu novas exigências para realização desses projetos, como o Checklist, documento que deve ser usado pelos órgãos que trabalham com obras e licitações –e o Comitê de Composição de Preços Unitários, que é o colegiado responsável pela aprovação das composições de preços de serviços que não estejam previstos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e no Sistema de Custos Referenciais de Obras – as chamadas composições regionais. Vários outros dispositivos foram acrescentados com esse decreto, tornando mais rigoroso o sistema de licitação e fiscalização de obras no Acre.