O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (28) a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Acre (Aleac) que autoriza a doação de uma 2,148 hectares ao município de Tarauacá para a construção do estádio municipal de futebol. O município não poderá usar a área para qualquer outro fim que não o definido na Lei Nº 3.245 publicada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).
A Lei autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC situado na Rua Epaminondas Jácome, em Tarauacá/ Acre, com área total de 2,1480 há. O imóvel está devidamente registrado sob Matrícula n. 19, perante a Serventia de Registro de Imóveis de Tarauacá.
A área terá de ser utilizada exclusivamente para o funcionamento de um estádio de futebol na cidade e será anulada automaticamente se o Município der outro destino ao imóvel. Isso sem direito a qualquer indenização.
