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Só Acre e mais dois Estados do país ainda não regulamentaram devolução do IPVA em caso de roubo

Da redação ac24horas by Da redação ac24horas
23/05/2017
in Acre, Notícias, Política
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O Acre é um dos três Estados que ainda não regulamentaram a restituição do IPVA em caso de roubo do veículo. Os pedidos cresceram muito em várias regiões, como Santa Catarina, onde o aumento foi de 60% este ano em relação ao mesmo período do ano passado. A restituição do imposto não é uma regra em todo o país, dependendo da regulamentação dos Estados. Em São Paulo, por exemplo, a lei que regulamenta o imposto é de 2008, e assim como em Santa Catarina, o condutor que tiver seu veículo furtado, roubado ou sinistrado só terá direito de receber a restituição no IPVA 2018 SP.

Além do Acre, Amapá e Pará são os outros Estados onde não existe lei que regulamente a restituição do imposto veicular nesses casos.

Em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre apresentou a menor taxa de veículos roubados ou furtados no Brasil: 49 para cada 100 mil habitantes, a menor do País naquele período. Os dados são os mais atualizados.

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