Os representantes das empresas de ônibus de Rio Branco admitiram nesta segunda-feira, 05, em depoimento na CPI dos Transportes da Câmara de Vereadores que não apresentaram as certidões negativas de débitos à prefeitura no ato da renovação do contrato com o Município em 2015. Os débitos com impostos e ações trabalhistas chegam a R$ 150 milhões. Foram ouvidos os empresários Marcelo Cavalcante, representante da Viação Floresta, que representa mais de 60% do transporte coletivo da capital, e Aloísio Abade, pelas empresas São Judas Tadeu e Via Verde.
Proponente da CPI dos Transportes, o líder da oposição na Casa, vereador Roberto Duarte, do PMDB, disse que o Município “não pode renovar contrato de quem possui débitos com impostos” e que simples justificativas verbais não servem ou pelo menos não deveriam servir como desculpas para o poder público.
“Confirmaram aquilo que nós já sabíamos, que não tinham as certidões dos impostos estaduais e federais. Então eles não poderiam renovar os contratos. Eles mesmos confessaram aqui que não tinham certidões, que tinham justificativas. A justificativa não é salutar para o poder público. Não se pode renovar contratos ou fazer contratos com quem tem débitos com impostos estaduais e federais. Que há irregularidades há e nós provamos hoje”, disse o vereador.
Duarte também considerou que a prefeitura cometeu omissão ao negar o envio à CPI de documentos com informações sobre as empresas.
“Houve mais irregularidades. Nós pedimos termos aditivos desses contratos e o seus anexos, e a prefeitura não enviou nenhum anexo. Tá tudo errado. Se houve algum erro, houve por parte da prefeitura de Rio Branco.”
O líder do prefeito na Câmara e membro titular da CPI, Eduardo Farias, do PC do B, lembrou que um Termo de Ajustamento de Conduta “gerou um ambiente” que propiciou a continuidade dos serviços das empresas de ônibus para evitar um “caos” social com demissões de trabalhadores e sérios problemas no transporte público de Rio Branco.
“O que nós buscamos foi um ambiente de segurança na renovação. Foi feito um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) no sentido de sanearem essas dívidas em tempo definido pra que eles tivessem todas as condições de saneamento em relação aos impostos estaduais e federais. Isso permitiu que nós tivéssemos segurança pra renovação. A contrapartida disso, ou seja, o contrário disso seria você cassar as empresas, ao cassar as empresas nós teríamos um caos.”
Logo após a oitiva, Roberto Duarte sugeriu a convocação do prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, para prestar depoimento à CPI, mas os vereadores Eduardo Farias, Railson Correia, do PTN (presidente da Comissão) e Artemio Costa, do PSB, que é (suplente), não aprovaram o pedido do peemedebista.
