A RBTrans ainda não recebeu o parecer da Procuradoria do Município sobre como deve atuar em relação ao transporte de Uber na capital. A informação foi dada nesta segunda-feira,12, pelo diretor-presidente do órgão, Gabriel Forneck.
Forneck acrescentou que enquanto aguarda o parecer da Procuradoria, a RBTrans vai continuar atuando a partir de denúncias contra o transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença, conforme prevê o artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo prevê aplicação de multa e retenção do veículo, como ocorreu na semana com um motorista de Uber na capital.
“Quando houver denúncia e que nossas equipes constatarem o transporte irregular, os agentes avaliarão a medida a ser tomada. A nossa orientação é que não se aplique a lei do transporte clandestino e sim o CTB 231 inciso VIII”, afirmou.
O chefe da Superintendência de Trânsito voltou dizer que o Município espera pela aprovação da lei que regulamenta o Uber no país.
“O desejamos mesmos é que o Congresso possa votar o mais rápido possível a legislação que está no Senado Federal. Assim todo os lados ficam resguardos.”
