Uma denúncia do vereador Roberto Duarte a respeito de um suposto ato de improbidade administrativa e/ou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco na isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus urbano vai ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
O caso foi autuado como: “apuração de possível cometimento de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Rio Branco/AC, quanto à isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.
Segundo consta na Portaria Nº 0012/2017/PPATRIMPU os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pelo vereador. Após análise das peças, os autos foram encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.
Na denúncia é informado que a prefeitura de Rio Branco concedeu isenção ISSQN e Taxa de Outorga às empresas de transporte coletivo (ônibus) em 2013 para o período de 2013-2014, mas não teria feito a correspondente previsão de renúncia de receitas na elaboração da lei orçamentária de 2013 para o período dos incentivos fiscais.
O ofício de Roberto Duarte revela ainda não ter havido previsão de renúncia de receitas na lei orçamentária de 2014 – LDO 2014. Além disso, a prefeitura concedeu isenção do ISSQN e Taxa de Outorga às referidas empresas de transporte coletivo (ônibus) para o período de 2015-2016, com os mesmos erros anteriores. Estes procedimentos, em teses, seriam contrários ao que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, artigo 14).
Como o caso apurado não pode ser solvido no prazo inicial e dada a necessidade de maiores apurações, o MPAC converteu a notícia de fato inicial em procedimento preparatório para apurar os fatos. Contudo, a investigação não implica em culpa, pois ao final pode ser promovida uma ação, medida administrativa ou até mesmo o arquivamento dos autos.
