Foi sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 6, a Lei Municipal Nº 2.257 que cria a Plataforma Virtual para acompanhamento das obras públicas da prefeitura do Município de Rio Branco.
A Plataforma Virtual será criada com objetivo de possibilitar o acompanhamento da execução de obras realizadas pela Prefeitura e será aberto à Consulta Pública.
No Parágrafo Único fica explicado que entende-se por obra da Prefeitura todas aquelas que compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em imóveis, bem como serviços de recapeamento de vias e patrimônio público em geral.
A lei estabelece ainda que as informações devem ser claras e objetivas, de fácil entendimento, devendo constar: data de início e fim do processo licitatório; empresa licitada vencedora; início e término da obra;custo total; lista detalhada de materiais a serem utilizados durante toda a obra, incluindo as especificações de cada item e ainda qual a secretaria fiscalizadora; engenheiro responsável; alcance social, e a finalidade da obra.
