Sebastião Viana publicou a doação do imóvel urbano onde funciona a “Escola Estadual Menino Jesus” ao Município de Rio Branco. A área possui 1.412,70m². A decisão se deu por sanção a Lei Nº 3.342 publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
“Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio Branco um imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, Bairro Centro, Município de Rio Branco/Acre, contendo a área de 1.412,70m², denominado “Escola Estadual Menino Jesus”, objeto da Matrícula nº 24.969, registrado perante a 1º Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco”.
Segundo consta no Artigo 2º da Lei, o imóvel é destinado, exclusivamente, à “ampliação e reforma da Escola Menino Jesus, comprometendo-se a conservar o imóvel tombado como patrimônio histórico da população acreana, nos termos técnicos fixados pela Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM”.
No Artigo 3º fica explicito que a doação torna nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o Município de Rio Branco/AC der à área, destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.
