A chamada terceirização de setores da saúde no estado do Acre não será uma tarefa tão fácil como pensa o Palácio Rio Branco. E pelo visto, ainda terá vários capítulos na esfera judicial. Horas depois do governador Sebastião Viana publicar o edital de chamamento para a contratação da Organização Social em Saúde que deverá administrar o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco e Upas na capital, o Conselho Estadual de Saúde do Acre pediu ao secretário, Gemil Junior, a suspensão do edital.

Segundo o edital, o contrato de gestão a ser firmado entre o governo do Acre e a organização social selecionada, que pode, inclusive, ser de outro estado e terá vigência de 60 meses, “contados a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, podendo ser prorrogado sempre que houver interesse das partes, nos termos da legislação aplicável”. A OS escolhida poderá contratar novos servidores dentro de sua doação orçamentária anual.

A principal alegação é que o Colegiado ainda não concluiu a sua avaliação e aprovação do processo. No documento enviado ao secretário a presidente do Conselho lembra que de acordo a Lei 8.142/90, o órgão tem caráter permanente e deliberativo, estando apto a atuar na formulação de estratégias e formulação de políticas públicas de saúde na instância correspondente.

Afirma ainda, que os depósitos de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde em cada esfera, passam pela fiscalização do Colegiado e, por último, que os avanços do sistema precisam ser analisados de quatro em quatro anos. O documento é assinado por Rosana Freitas Spiquel.

O OUTRO LADO

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde informou que o edital deve ser mantido. O documento enviado ao secretário Gemil Junior ainda não foi respondido ao Conselho.

Hoje pela manhã, um dos membros do Colegiado, que pediu para não ter seu nome divulgado, informou que, “se o secretário de saúde não cancelar o edital, o caso vai para a instância do Ministério Público Estadual”.