NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC), através da presente nota, vem manifestar esclarecimentos à sociedade e indignação face às recentes manifestações proferidas à imprensa pelo Deputado Estadual Raimundo Correia da Costa, popularmente conhecido como Raimundinho da Saúde, que denigrem a imagem da Procuradoria-Geral do Estado – PGE como instituição historicamente respeitada e responsável pela consultoria e representação judicial do Estado do Acre, conforme preceitua o art. 132 da Constituição Federal.
Em uma de suas diversas manifestações, outras quais sequer merecem maiores destaques, o parlamentar chega a afirmar que a lei dentro da PGE seria uma, conquanto fossem outras as leis aplicadas aos demais servidores públicos, numa desleal e clarividente acusação à instituição, em prejuízo da ética, moral e, em especial, do art. 5º da Constituição Federal, que aduz serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, especialmente por não possuir nenhum embasamento fático ou jurídico para proferir tais palavras, pois não há, absolutamente, nenhuma diferenciação na aplicação legal de dispositivos regentes aos servidores públicos estaduais que, por serem inaplicáveis a determinados servidores em razão de inconstitucionalidade, sejam aplicáveis aos membros ou servidores da PGE.
Pela nobre missão institucional atribuída constitucionalmente à Procuradoria-Geral do Estado, bem como face ao seu respeitável histórico conquistado em décadas de defesa da legalidade e dos demais princípios da administração pública, as acusações do deputado à PGE afeiçoam-se, em verdade, como mais uma tentativa falha em tentar convencer, a qualquer custo, servidores e ex-servidores de sua área de atuação política acerca de atos e projetos de leis flagrantemente inconstitucionais que, inegavelmente, são de sua ciência e real conhecimento e concordância, ainda que lamentavelmente, em plena demonstração de desespero, tente reproduzir desconhecimento e até mesmo demonstre acreditar em tais possibilidades, em total prejuízo àqueles que se balizam e acreditam nas palavras emanadas de um dos representantes do admirável e respeitável Poder Legislativo Estadual.
Andrey Hollanda
Presidente da APEAC
