Atendendo a recomendações do Ministério Público do Acre (MPAC) que suspendeu temporariamente o edital de chamamento para a terceirização do Pronto-Socorro de Rio Branco e também das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o governador Sebastião Viana, do PT, apresentou na manhã desta terça-feira (6) na Aleac, um projeto de lei, com pedido de votação de urgência, para dar sequência a escolha de uma Organização Social (OS) que deverá gerenciar as três principais unidades de atendimento na cidade de Rio Branco.
Segundo o líder do governo, Daniel Zen (PT), a lei de autoria do chefe do executivo é fruto do cumprimento por parte do governo das recomendações das Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, que fez uma série de apontamentos no processo de seleção de entidades para gestão compartilhada das unidades de de saúde do Estado. O petista destaca que Sebastião Viana estaria usando de toda boa vontade para instalar um processo de administração que deu certo no Hospital Regional do Juruá, em Cruzeiro do Sul.
O deputado governista destaca ainda que o projeto de lei vem para suprir uma lacuna, já que há uma lei federal trata da questão e uma estadual que tratou do processo de terceirização no Vale do Juruá, mas o MP entendeu que a lei estadual que trata do termo de parceria com OSCIPs não se aplica ao contrato de gestão com OS. O MP recomendou ainda a realização de audiência pública para acolher as recomendações e fazer ajustes com a participação popular. O projeto deve passar por um debate com os membros do Conselho Estadual de saúde.
A recomendação do MP pediu também a realização de um estudo de viabilidade econômica, além de solicitar que o estado apresentasse uma lei local sobre contratação de gestão com organizações sociais. “O Estado está demonstrando toda sua boa vontade em cumprir todas as recomendações para dar sequência ao projeto de seleção de organizações sociais”, diz Daniel Zen. Durante a leitura dos expedientes, na leitura da mensagem governamental, o governo petista pede que os deputados façam a tramitação da matéria em regime de urgência.
