O resumo da análise de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que contas no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aponta inconsistência no balanço financeiro e descumprimento das metas de despesa total da LDO na prestação de contas da administração do governador Sebastião Viana, do PT, relativo ao exercício de 2013. O TCE aprovou com ressalvas as contas do gestor petista.
Segundo o relatório de uma analista de controle externo do TCE, “se vê a seguinte conclusão: Inconsistência do balanço financeiro, na análise inicial foram apontadas inconformidades do cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 85.546.453,16, bem como do lançamento de transferências extra orçamentárias apurado na documentação apresentada, e, dado o aspecto, submete-se à apreciação superior”, diz o resumo do material que foi repassado a Aleac.
A análise do TCE evidencia ainda uma possível falha de planejamento do governo do Acre. Outro trecho do resumo da analista do TCE destaca que, “na avaliação das mentas anuais da LDO, a análise inicial indicou descumprimento das metas de despesa total, resultado nominal e da dívida consolidada líquida, revelando um planejamento orçamentário não condizente com uma política de gestão fiscal responsável”, diz o resumo do relatório que pode conter mais de 400 paginas.
Segundo ainda o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, apesar das supostas falhas detectadas nas contas do governo do Acre no exercício 2013, o parecer do procurador Márcio Sérgio Neri de Oliveira, do Ministério Público Especial do TCE, opina pela emissão de parecer considerando regular com ressalvas a prestação de contas de Sebastião Viana. O deputado Jenilson Leite (PCdoB) é relator que deverá recomendar a aprovação das contas.
