O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) condenou nesta quinta-feira, dia 06, à reprovação, a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) referente ao exercício financeiro de 2010, durante a gestão do então deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Segundo o TCE/AC, as contas estavam irregulares porque havia problemas na transparência e informes dos pagamentos de verbas indenizatórias, aqueles pagas aos deputados, em cheque, para o custeio de serviços e materiais necessários aos trabalhos dos gabinetes parlamentares.
Não bastasse isso, os conselheiros comentaram também sobre a dificuldade de colher informações junto ao Parlamento Estadual, uma vez que os auditores da instituição tentaram, mas não conseguiram coletar documentos nos setores administrativos da Casa das Leis do Acre.
Ainda que tenha tido as contas reprovadas, Magalhães não foi punido com multas ou devoluções de valores repassadas, uma vez que cumpriu, naquele momento, uma metodologia, que apesar de irregular e estranha às instituições, já era utilizada há anos para o pagamento das verbas.
Um dos pontos mais polêmicos da discussão, é que os parlamentares recebiam, até aquele ano, uma espécie de diária ou hora extra por cada sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora. Havia, portanto, um “salário extra” para os parlamentares que cumpriam a missão de representar o povo.
O ex-deputado Edvaldo Magalhães, que conseguiu se eleger deputado estadual novamente esse ano, comentou que a reprovação das contas é uma “tecnicidade” e faz parte do processo de avaliação das contas. Contudo, destaca o político, a decisão do TCE/AC em nada o prejudica, já que não terá de devolver sequem um real para as contas públicas.
“Isso é uma tecnicidade. Infelizmente reprovaram, mas a informação que eu tenho é que essas ressalvas são sobre pagamentos. Todos eles [os pagamentos] foram realizados dentro da lei, tanto das verbas indenizatórios, que já era assim em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, como das sessões extraordinárias, que naquele momento também era permitido”, pontua o ex-deputado.
Ainda de acordo com Edvaldo Magalhães, o fato de não precisar devolver dinheiro mostra a que não houve desvio de finalidade na aplicação do dinheiro da Assembleia Legislativa. “Só o fato de não ter que devolver recursos já mostra que não cometi crime, que não teve corrupção. É apenas uma tecnicidade. Tudo que aplicamos, tenho orgulho, porque utilizamos bem o dinheiro da Casa”, completou.
O julgamento que condenou as contas de Edvaldo Magalhães, ocorrida nesta quinta-feira, dia 06, ainda não foi publicada no Diário Eletrônico de Contas, nem no YouTube, para onde vão as imagens das sessões realizadas pelo TCE/AC. Isso deve ocorrer na próxima semana.
