A Procuradora-Geral de Justiça do MPE, Kátia Rejane, publicou na edição do Diário Oficial desta segunda-feira,17, o Ato N° 096/2018, que regulamenta o estágio remunerado no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC).
O Ato estabelece entre outras coisas que a jornada de atividade em estágio será 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais no Programa de Estágio do Ensino Médio; e 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais no Programa de Estágio do Ensino Superior – Graduação e Programa de Estágio do Ensino Superior – Pós-graduação.
A jornada deve ser compatível com o horário escolar do estudante e ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
No Artigo 1º, do Ato, fica fixado 01 (um) salário mínimo vigente o valor da bolsa do estágio não obrigatório remunerado do Ministério Público do Estado do Acre acrescido ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de auxílio transporte.