A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) afirmou em nota, na tarde desta terça-feira, dia 18, que ainda não foi notificada sobre a ação civil proposta pelas defensorias públicas do Acre e da União. O anúncio da medida foi feito na manhã de terça, em coletiva à imprensa.
Além de impedir a elevação da tarifa (que chega a 21,9%), os defensores pedem o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15 milhões. Segundo as instituições, para que esse aumento fosse aplicado, seria necessário audiências públicas para debater o assunto. Isso não aconteceu antes do anúncio.
Em nota, A Eletroacre destacou que “se manifestará tão logo seja intimada”, e lembrou sobre o reajuste, que este “é conduzido pela Agência Reguladora, ANEEL, sendo que maiores informações e esclarecimentos, além daqueles já noticiados em seus canais de comunicação” daquela instituição federal.
Segundo o defensor público Celso Rodrigues, “a lei federal solicita que haja uma audiência e um debate popular, fato que não aconteceu. Isso sem contar com a prestação dos serviços da Eletroacre no estado do Acre, que não são de boa qualidade”, afirmou o advogado público.
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