O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta 3ª feira (18.dez.2018) a regulamentação do auxílio-moradia. O valor do benefício pode chegar a até R$ 4.377,73 e será revisado anualmente pelo próprio órgão.
Na última sessão do ano, os conselheiros aprovaram a medida sem discussão, pois receberam a minuta da resolução com antecedência. A aprovação demorou cerca de 1 minuto.
Abaixo, veja como eram e como ficaram as regras para concessão do benefício.
CASOS QUE IMPOSSIBILITAM O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO
Na resolução, há restrições de uso do auxílio. Não poderão receber a ajuda de custo os magistrados que:
.recusarem o uso de imóvel funcional;
.tiverem cônjuge ou companheiro ocupando imóvel funcional;
.passarem a residir com outra pessoa que receba ajuda de custo para moradia ou o auxílio-moradia.
FUX REVOGOU BENEFÍCIO APÓS TEMER SANCIONAR AUMENTO AO STF
O ministro Luiz Fux revogou em 26 de novembro o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.
A decisão veio logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF. Os vencimentos subiram de R$ 33.763 para R$ 39.293.
Há exceções dentro da decisão de Fux. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) determina que, além dos vencimentos, poderá ser conferida aos magistrados ajuda de custo para moradia. Mas o benefício só pode ser concedido caso a comarca não ofereça residência oficial para juiz.
Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual Fux pediu ao CNJ e ao CNMP a apresentação de novas regras para o recebimento do auxílio.
CNMP REGULAMENTOU BENEFÍCIO COM AS MESMAS REGRAS
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou, também nesta 3ª feira (18.dez), a resolução que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia para membros do MP. A norma determina os mesmos critérios estabelecidos pelo CNJ.
Para produzir efeitos, as resoluções de ambos os conselhos deveriam ser aprovadas em conjunto para não violar o princípio constitucional de simetria entre as carreiras do MP e de juízes.
A regulamentação conjunta estava determinada na decisão liminar (provisória) de Fux.
“Este conselho está cumprindo uma decisão judicial liminar que está em vigor”, disse a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que preside o CNMP.
Dodge afirmou não concordar por inteiro com a liminar de Fux, tendo inclusive entrado com recurso no STF, mas que ainda assim a determinação continua vigente: “Decisão judicial se cumpre.“
