A deputada federal Mara Rocha (PSDB) declarou em pronunciamento na Câmara Federal que protocolou ofício junto a Procuradoria-Geral de Justiça do Acre (PGE/AC), Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) e Corregedoria-Geral do Estado (CGE/AC) para que os órgãos se manifestem sobre a legalidade do pagamento de aposentadorias aos ex-governadores do Estado e investiguem a prática de improbidade administrativa.
A parlamentar também solicita a devida reparação ao dano causado ao erário público com o pagamento do benefício. “Essa é uma discussão necessária ainda mais quando se inicia a reforma da previdência que exigirá esforços de cada um de nós para o ajuste das contas públicas”, declarou Mara Rocha.
A deputada lembrou que 2001 uma emenda reintroduziu a concessão de aposentadoria para ex-governadores. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que esse tipo de pagamento era inconstitucional. “Em razão das ações do Supremo, a Assembleia Legislativa do Acre promulgou uma nova emenda constitucional, em março de 2017, revogando o pagamento dessas aposentadorias”, destacou a parlamentar acreana.
Mara Rocha frisa que mesmo revogado pagamento do benefício, o governo do PT continuo efetuando o pagamento da pensão aos ex-governadores que, segundo ela, custa aos cofres do Acre, R$ 3,5 milhões por ano.
“O que significa uma sangria intolerável a um Estado que está com suas finanças completamente deterioradas. Nós estamos falando de uma total distorção da realidade. Enquanto a maioria da população mal consegue atingir o teto previdenciário, um pequeno grupo de pessoas recebe cerca de R$ 360 mil anualmente, por apenas quatro anos de mandato”, observa Mara.
A deputada federal pelo PSDB destacou que o Acre ocupa o terceiro lugar entre os Estados que mais gastam com aposentadoria de ex-governadores, enquanto ocupa as últimas posições do PIB nacional.
“Isso é imoral. A continuidade do pagamento representa um ato de improbidade administrativa, uma vez que o administrador público é permitido fazer apenas aquilo que determina a lei. Essa é, infelizmente, uma herança que a família Viana deixou no Estado. Enquanto Jorge Viana, quando governador, retomou o pagamento dessas aposentadorias em 2001, o seu irmão, Tião Viana, no final do seu desastroso mandato, continuou pagando essas aposentadorias, sem qualquer base legal durante os anos de 2017 e 2018”, concluiu a deputada federal pelo Acre.
