A decisão foi aprovada por unanimidade pelos vereadores do município de Brasileia, durante a sessão ordinária realizada na manhã da última terça-feira (26). O projeto aprovado, de autoria do executivo municipal, altera a lei municipal N°00798, de 02 de Abril de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
O novo projeto de lei aprovado isenta os moradores da zona rural de Brasileia de pagar taxa de iluminação pública por entenderem que taxa de Iluminação não está previsto no Código Tributário do Município. Além disso, o pagamento da taxa gerou insatisfação aos consumidores da área rural, que não usufruem de tal benefício.
Os parlamentares aprovaram ainda, outros dois projetos oriundos da Prefeitura de Brasileia. Projeto de lei N°003 de 20 de março de 2019, que autoriza a prefeitura a realizar processos seletivo simplificado temporário para atender as necessidades na área da educação do município.
E também o projeto de lei N°002 de 20 de março de 2019, que autoriza o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional especial para construção de uma nova feira livre no município.
