O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em reunião nesta terça-feira (02), decidiu que o edital para a escolha dos novos membros do Conselho Titular será lançado até o final deste mês (abril).
Segundo a Lei Municipal 519, Art. 40, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/90, uma vez que a escolha ocorrerá dia 06 de outubro de 2019, conforme Art. 41, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente a eleição presidencial.
Com informações de Antonio Leite.
