O Ministério Público do Acre resolveu instaurar um procedimento preparatório contra o Supermercado Mercale, localizado na Avenida Ceará, que segundo uma portaria publicada no Diário Eletrônico da Instituição nesta terça-feira, 2, ocasionou um transbordamento de águas das chuvas supostamente em virtude de uma obra do empreendimento.
De acordo com os denunciantes identificados na portaria como os advogados Fernando Henrique Schicovski e James Rosas da Silva, após a reforma do supermercado, residências de seis moradores foram invadidas pelas águas, registrando inclusive perdas de seus pertences.
O pedido de investigação é assinado pelo promotor de justiça, Alekine Lopes dos Santos, que determina o prazo de 90 dias para o levantamento de todas as informações. A promotoria determinou ainda a realização de diligência ao local e oficiou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.
Segundo uma das considerações da Portaria, tratando-se de construções concluídas, e até mesmo habitadas ou com qualquer outro uso, a fiscalização deve notificar os ocupantes da irregularidade a ser corrigida e, se necessário, interditar sua utilização mediante o competente auto de interdição, promovendo a sua desocupação compulsória, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou saúde para seus moradores ou trabalhadores, devendo, todo o procedimento da fiscalização e das medidas adotadas, constar de processo administrativo regular, na forma estabelecida no Código de Obras e normas complementares da edificação.
