O Pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) reprovou a prestação de contas da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), exercício 2014, quando a empresa era administrada pelo então diretor-presidente, Jackson Marinheiro. Além de superfaturamento, o TCE/AC percebeu problemas em contratos assinados pelo gestor.
Na lista de irregularidades, apontam os técnicos da Corte de Contas, houve superfaturamento em um contrato de R$ 16 milhões, assinado com a Secretaria Municipal de Obras (SEOP) para a recuperação de ruas da capital acreana. Houve ainda problemas na contratação de pessoal sem experiência ou publicidade de seleção.
Com as irregularidades percebidas, os conselheiros do TCE deram 30 dias para que Marinheiro devolva aos cofres do Município a quantidade de R$ 977,3 mil, e pague multa de R$ 357,00 por cada contrato assinado durante a gestão, de forma irregular. Funcionários comissionados teriam sido pagos com recursos de outras áreas.
No acórdão da Corte, também estão arrolados os ex-diretores Administrativo e Financeiro e de Operações, Jorge Ney Fernandes e José Carlos Silva Fernandes, que atuaram juntamente com Marinheiro no comanda da instituição municipal. Os três também vão pagar multa acessória de R$ 3,5 mil.
Além de pagar quase R$ 1 milhão, Marinheiro precisará custear mais de R$ 97 mil, em forma de multa, nos termos do artigo 88 da Lei Complementar nº 38/1993. O prejuízo com os servidores irregulares, em 30 dias, foi de R$ 29.631,00, e também tem prazo de 30 dias para ser pago ao Município.
