O deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), apresentou nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar n. 5 de março de 2019, que permite alteração no período de férias dos servidores do Estado. Caso aprovada, o servidor poderá, oficialmente, parcelar seu período de férias, de acordo com suas necessidades.

A Lei Complementar prevê o parcelamento do período de férias do funcionário, e diz que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozados em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias. Para isso, serão observadas as necessidades ou conveniência, desde que a solicitação do interessado seja autorizada pela autoridade competente.

Conforme o documento, “os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica”.

Justificativa

Para alterar a lei, o deputado usa como justificativa a necessidade distinta dos os servidores, alegando que o período de férias de forma ininterrupta de 30 dias seguidos acarreta prejuízos, tanto ao servidor, quanto a qualidade do serviço. Foi então sugerido que os mesmos tenham o direito de usufruir as férias em até três etapas.

“Muitas vezes, o servidor não tem interesse em usufruir férias naquele momento, mas precisa resolver algum problema particular, alguma demanda inadiável, passível de ser resolvida em um curto espaço de tempo, e se vê praticamente obrigado a requerê-las. Por vezes, o servidor, em gozo de férias, precisa retornar ao seu trabalho para resolver questões emergentes. Pela falta de amparo legal, os dias trabalhados em período de férias não são compensados, ficando o servidor em flagrante prejuízo”, afirma o documento.

A proposta visa tornar facultativo a cada servidor optar pela forma mais conveniente para usufruir o período de férias.