Os condenados beneficiários da fiscalização por meio por meio de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso. Pelo menos é o que propõe o projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 5.
De acordo com o projeto, aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.
Ainda segundo o parlamentar, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.
“É de geral sabença que as finanças públicas se encontram em meio a grave crise fiscal e é papel de todos, inclusive do legislativo, buscar opções de incremento das receitas e redução das despesas. Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que atualmente há no Estado R$ 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês e, R$ 4.377.360,00 por ano”, argumenta o deputado, afirmando ainda a constitucionalidade do projeto.
