Depois que a prefeita do município de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), permitiu a publicação de um decreto que diminui o salário de mais de cem servidores públicos efetivos do município, os funcionários prejudicados foram até a Câmara de Vereadores na manhã desta quarta-feira, 5, para protocolar o pedido de impeachment da prefeita.
Quem recebeu o pedido de impeachment foi a presidente da Câmara, Raquel Sousa (PT). Agora, fica a critério do parlamento a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a denúncia. De acordo com os vereadores, a titular do poder executivo municipal será notificada para que possa formular defesa das acusações.
Segundo os servidores, a prefeita está deixando de cumprir uma lei de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) no salário dos funcionários públicos do município. “Em 2016, a Câmara aprovou uma lei complementar que estabelece um novo PCCR aos servidores e até agora não entrou em vigor”, disse um dos presentes.
Já existe uma ação judicial para que essa lei seja cumprida. Ainda de acordo com os servidores, “assim que ela assumiu o mandado, decretou, sem consultar a Câmara de Vereadores, a anulação dessa lei complementar, violando a constituição”, disseram.
Esta semana, o juiz da vara cível de Tarauacá, Guilherme Aparecido, suspendeu o efeito do decreto da gestora. Na sentença, o magistrado disse haver confusão jurídica no ato administrativo.
Insatisfeitos com a situação, os servidores públicos do município prejudicados com o decreto que reduz os salários afirmam que a prefeita comete crime de responsabilidade por se recusar a acatar uma lei municipal. “Essa situação está gerando um verdadeiro transtorno aos servidores. Só queremos que a lei seja cumprida, uma lei que foi aprovada pela ‘Casa do Povo’.”
Este não foi o primeiro pedido de impeachment encarado por Marilete. No início de seu mandato, ela também correu o risco de ser afastada do cargo por improbidade administrativa. Na ocasião, a justiça determinou a suspensão da CPI.
